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Projetos e Matérias - Documentos

Nos termos do art. 66 da Constituição, a Presidência comunica a sanção do projeto de lei de conversão e restitui dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017. (29/08/2017) - MPV 775/2017

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Ver também: MPV 775/2017

Projetos e Matérias - Documentos

Requer, nos termos do art. 255,II, "c", 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei do Senado nº 296, de 2017, além do constante despacho inicial de distribuição, que seja ouvida, também a Comissão de Direito Humanos e Legislação Participativa. (29/08/2017) - PLS 296/2017

29/08/2017 - Page 1. SENADO FEDERAL Gabinete do Senador PAULO PAIM Senado Federal - Gabinete do Senador Paulo Paim - Praça dos Três Poderes – Anexo I – 22º Andar - CEP 70165 ...

Ver também: PLS 296/2017

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Requer, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei do Senado nº 297, de 2017, além do constante despacho inicial de distribuição, que seja ouvida, também a Comissão de Direito Humanos e Legislação Participativa. (29/08/2017) - PLS 297/2017

29/08/2017 - Page 1. SENADO FEDERAL Gabinete do Senador PAULO PAIM Senado Federal - Gabinete do Senador Paulo Paim - Praça dos Três Poderes – Anexo I – 22º Andar - CEP 70165 ...

Ver também: PLS 297/2017

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Despacho do Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, Senador João Alberto Souza, inadmitindo a PCE 4/2017 por falta de legitimidade dos autores, nos termos do art. 14, § 1º, I, da Resolução nº 20, de 1993. (29/08/2017) - PCE 4/2017

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Ver também: PCE 4/2017

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Nos termos do art. 66 da Constituição, a Presidência comunica a sanção do projeto e restitui dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017. (29/08/2017) - SCD 2/2017

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Ver também: SCD 2/2017

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Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 60,000,000.00 (sessenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Município de Taubaté, no Estado de São Paulo e a Corporação Andina de Fomento - CAF, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do “Programa de Melhoria da Mobilidade Urbana e Socioambiental de Taubaté". (25/08/2017) - MSF 52/2017

25/08/2017 - Page 1. Mensagem no 311 Senhores Membros do Senado Federal, Nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, proponho a Vossas Excelências seja autorizada a ...

Ver também: MSF 52/2017

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Modifique-se o caput do art. 6º da Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 6º A compensação financeira pela exploração de recursos minerais, para fins de aproveitamento econômico, será de até 5% (cinco por cento) sobre o valor da produção, e a exploração de recursos minerais ensejará o recolhimento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM, nos termos do art. 20, § 1º da Constituição Federal. (24/08/2017) - MPV 795/2017

24/08/2017 - Page 1. CONGRESSO NACIONAL APRESENTAÇÃO DE EMENDAS ETIQUETA DATA 23/08/2017 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 795 de 2017. AUTOR DEPUTADO SÉRGIO VIDIGAL – PDT Nº PRONTUÁRIO TIPO ...

Ver também: MPV 795/2017

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Requeiro, nos termos do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, para debater a fuga de capital humano do Brasil e oportunidades de “circulação de cérebros. (24/08/2017) - RCT 28/2017

24/08/2017 - Page 1. REQUERIMENTO Nº DE 2017 – CCT Requeiro, nos termos do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, para debater ...

Ver também: RCT 28/2017

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Requer, nos termos do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 397, inciso I e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, que seja convocado o Exmo. Sr. Ministro de Estado do Ministério de Minas e Energia Fernando Coelho Filho, para que compareça ao Plenário desta Casa, a fim de prestar informações acerca da Nota Técnica 05/2017-MME, que tem por objetivo a desnacionalização e a descotização do setor elétrico. (23/08/2017) - RQS 668/2017

23/08/2017 - Page 1. REQUERIMENTO Nº , DE 2017 Requeiro, nos termos do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 397, inciso I e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, ...

Ver também: RQS 668/2017

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Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, realização de Audiência Pública desta Comissão de Assuntos Sociais, com a finalidade de debater o Substitutivo da Câmara nº 6, de 2016, ao Projeto de Lei do Senado nº 135, de 2010 (nº4.238/2012, na Câmara dos Deputados), que “Institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras; altera as altera as Leis nºs 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 10.446, de 8 de maio de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; revoga as Leis nºs 7.102, de 20 de junho de 1983, e 8.863, de 28 de março de 1994, e dispositivos das Leis nºs 11.718, de 20 de junho de 2008, e 9.017, de 30 de março de 1995, e da Medida Provisória nº 2.184-23, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências, com a presença dos seguintes convidados: • Pedro Oscar Viotto – Diretor Setorial de Segurança Bancária da Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN) • Jeferson Furlan Nazário – Presidente da Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores • Roberto Antonio Von der Osten – Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro • Diretor-Geral da Polícia Fedeal • Representante do Banco Central do Brasil • Presidente da Confederação Nacional

23/08/2017 - Page 1. REQUERIMENTO Nº , DE 2017/CAS Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, realização de ...

Ver também: RAS 125/2017
versão: portal-busca-1.4.1