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Projetos e Matérias - Documentos

Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a e 216, I do Regimento Interno do Senado Federal, que o Ministro da Educação, Mendonça Filho, providencie, no prazo constitucional, informações referentes ao processo de solicitação de isenção da taxa de inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio de 2017. (23/05/2017) - RQS 370/2017

23/05/2017 - Page 1. ' Aprovado em.,.LZJ-º...5J~ Se~l~ma A comissão Diretora · ~-"" Lit/ o> 1'7 / ,:?residdnt:.. da Comissêo de Educaç6o, REQUERIMENTO DE I;fFO 1\JA . O No 3:)0 Cultura e Esport• , DE 2017 \ Nos termos do art. ...

Ver também: RQS 370/2017

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Requer, nos termos do art.50 § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, 216 e 217 do RISF, informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre a Reforma da Previdência e da Seguridade Social. (15/03/2017) - RQS 135/2017

15/03/2017 - Page 1. GABINETE DO SENADOR HUMBERTO COSTA REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº de 2017 REQUEIRO, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado ...

Ver também: RQS 135/2017
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