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Projeto de Lei da Câmara n° 35, de 2001 - Pesquisas - Senado Federal

Dispõe sobre a prioridade a ser dada aos processos e julgamentos de ações trabalhistas cujos autores sejam doentes em estado terminal.

30/03/2007 - Dispõe sobre a prioridade a ser dada aos processos e julgamentos de ações trabalhistas cujos autores sejam doentes em estado terminal.

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