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Projeto de Lei da Câmara n° 47, de 2001 - Pesquisas - Senado Federal

Acrescenta parágrafo ao art. 549 da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

04/04/2007 - Acrescenta parágrafo ao art. 549 da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

Projeto de Lei da Câmara n° 80, de 2001 - Pesquisas - Senado Federal

Acrescenta parágrafo ao artigo 506 da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Estabelece o conhecimento, de ofício, pelas autoridades de controle da atividade judiciária, de recursos em falta de fundamentação d...

04/04/2007 - Acrescenta parágrafo ao artigo 506 da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Estabelece o conhecimento, de ofício, pelas autoridades de controle da atividade judiciária, de recursos em falta de ...

Projeto de Lei da Câmara n° 36, de 2001 - Pesquisas - Senado Federal

Altera os artigos 535 e 541 da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Disciplinam recursos, requisitos para apresentação de embargos de declaração e dos recursos extraordinário e especial).

30/03/2007 - Altera os artigos 535 e 541 da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Disciplinam recursos, requisitos para apresentação de embargos de declaração e dos recursos extraordinário e especial).

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