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Projeto de Lei da Câmara n° 18, de 2001 - Pesquisas - Senado Federal

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os servidores das Delegacias de Polícia informarem as vítimas de estupro sobre o direito de aborto legal.

30/03/2007 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de os servidores das Delegacias de Polícia informarem as vítimas de estupro sobre o direito de aborto legal.

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