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Projeto de Lei da Câmara n° 38, de 2001 - Pesquisas - Senado Federal

Acrescenta o art. 87-A à Lei nº 6015, de 31 de dezembro de 1973, revoga os §§ 1º, 2º e 3º do art. 9º da Lei nº 9527, de 10 de dezembro de 1997, os arts. 1º, 2º e 3º do Decreto nº 2251, de 12 de junho de 1997 e o Decreto nº 2729, de 10 de...

30/03/2007 - Acrescenta o art. 87-A à Lei nº 6015, de 31 de dezembro de 1973, revoga os §§ 1º, 2º e 3º do art. 9º da Lei nº 9527, de 10 de dezembro de 1997, os arts. 1º, 2º e 3º do Decreto nº 2251, de 12 de junho de 1997 e o Decreto nº ...

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