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Legislação
REGULAMENTA A LEI 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006, QUE TRATA DAS POLITICAS PUBLICAS SOBRE DROGAS E DA INSTITUIÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE POLITICAS PUBLICAS SOBRE DROGAS - SISNAD, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
27/09/2006 - ###DEC-005912-0-000-27-09-2006@@@. DECRETO Nº 5.912, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006. Regulamenta a Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006, que trata das políticas ...