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Decreto nº 6.828 de 27/04/2009 (Publicação Original)

REGULAMENTA O ARTIGO 29, INCISOS I, II E III, DA LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

27/04/2009 - ###DEC-006828-0-000-27-04-2009@@@. DECRETO Nº 6.828, DE 27 DE ABRIL DE 2009. Regulamenta o art. 29, incisos I, II e III, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que ...

Lei nº 11.924 de 17/04/2009 (Publicação Original)

ALTERA O ARTIGO 57 DA LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, PARA AUTORIZAR O ENTEADO OU A ENTEADA A ADOTAR O NOME DA FAMILIA DO PADRASTO OU DA MADRASTA.

17/04/2009 - ###LEI-011924-0-000-17-04-2009@@@. LEI Nº 11.924, DE 17 DE ABRIL DE 2009. Altera o art. 57 da Lei n o 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para autorizar o enteado ou a enteada ...

Lei nº 11.976 de 07/07/2009 (Publicação Original)

DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE OBITO E A REALIZAÇÃO DE ESTATISTICAS DE OBITOS EM HOSPITAIS PUBLICOS E PRIVADOS.

07/07/2009 - ###LEI-011976-0-000-07-07-2009@@@. LEI Nº 11.976, DE 7 DE JULHO DE 2009. Dispõe sobre a Declaração de Óbito e a realização de estatísticas de óbitos em hospitais públicos e privados. ...

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