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Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 646, de 2002 - Pesquisas - Senado Federal

Convalida os parcelamentos previstos nos artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º da Medida Provisória nº 38, de 2002.

29/01/2007 - Convalida os parcelamentos previstos nos artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º da Medida Provisória nº 38, de 2002.

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