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Texto oficial remetido à Câmara dos Deputados (15/07/2002) - PLS 77/2002

15/07/2002 - Page 1. Acrescenta Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir a Certidão Negativa de Débitos ...

Ver também: PLS 77/2002

Texto oficial remetido à Câmara dos Deputados (04/06/2002) - PLS 290/2001

04/06/2002 - Page 1. Reconhece a profissão de Turismólogo e disciplina o seu exercício. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º A profissão de Turismólogo será exercida: I – pelos diplomados ...

Ver também: PLS 290/2001

Texto oficial remetido à Câmara dos Deputados (25/11/2002) - PLS 128/2002

25/11/2002 - Page 1. Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação ...

Ver também: PLS 128/2002
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