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Legislação
O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 - DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL - 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA - 11, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE ¿CRI...
07/03/2002 - ATO DO PRESIDENTE. Em 7 de março de 2002. O Presidente do Senado Federal faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda ...