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Legislação
Altera as Leis Complementares nºs 87, de 13 de setembro de 1996, e 102, de 11 de julho de 2000.
26/12/2002 - ###LCP-000115-0-000-26-12-2002@@@. LEI COMPLEMENTAR Nº 115 - DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002. Altera as Leis Complementares nº 87, de 13 de setembro de 1996, e 102, de 11 de julho de 2000. ...
Legislação
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte int...
16/12/2002 - ###LCP-000114-0-000-16-12-2002@@@. LEI COMPLEMENTAR Nº 114 – DE 16 DE DEZEMBRO DE 2002. Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de ...