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Proposições
Solicita a criação de Comissão Mista Especial, composta de 11 (onze) Senadores e 11 (onze) Deputados com igual número de suplentes, destinada a fiscalizar, em todo território nacional, a posse, o porte a comercialização de armas e munições.
17/06/2009 - Solicita a criação de Comissão Mista Especial, composta de 11 (onze) Senadores e 11 (onze) Deputados com igual número de suplentes, destinada a fiscalizar, em todo território nacional, a posse, o porte a comercialização ...
Proposições
Do Presidente da Câmara dos Deputados e do Senado Federal no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso II do § 6º do artigo 57 da Constituição da República Federativa do Brasil, fazem saber que o Congresso Nacional é convoc...
07/12/2006 - Do Presidente da Câmara dos Deputados e do Senado Federal no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso II do § 6º do artigo 57 da Constituição da República Federativa do Brasil, fazem saber que o Congresso ...
Projetos e Matérias - Documentos
07/07/2003 - Page 1. ATO CONJUNTO Nº 1, DE 2003 O Presidente do Senado Federal e o Presidente da Câmara dos Deputados, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 75 do Regimento Interno do Senado Federal e o art. ...
Proposições
Designa Comissão Mista para, no prazo de quinze dias, consolidar os projetos de lei em tramitação em ambas as Casas que tratem da questão do porte de armas.
08/09/2003 - Designa Comissão Mista para, no prazo de quinze dias, consolidar os projetos de lei em tramitação em ambas as Casas que tratem da questão do porte de armas.