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Legislação
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DOS TRABALHOS DE INVENTARIANÇA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER, EM EXTINÇÃO, A QUE ALUDE O DECRETO 4.128, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2002.
07/02/2003 - ###DEC-004589-0-000-07-02-2003@@@. DECRETO Nº 4.589, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2003. Dispõe sobre a prorrogação do prazo dos trabalhos de inventariança do Departamento ...
Legislação
DISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA INVENTARIANÇA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
08/08/2003 - ###DEC-004803-0-000-08-08-2003@@@. DECRETO Nº 4.803, DE 8 DE AGOSTO DE 2003. Dispõe sobre o encerramento dos trabalhos da inventariança do Departamento Nacional ...