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Proposições
Dispõe sobre proibição a incentivo fiscal.
15/02/2011 - Dispõe sobre proibição a incentivo fiscal.
Proposições
Extingue as listas tríplices do processo de escolha dos dirigentes universitários regulado pela Lei nº 9192, de 21 de dezembro de 1995.
15/02/2011 - Extingue as listas tríplices do processo de escolha dos dirigentes universitários regulado pela Lei nº 9192, de 21 de dezembro de 1995.