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04/09/2006 - Page 1. PROJETO DE LEI DO SENADO Nº , DE 2006 Dá nova redação ao art. 5º da Lei nº 10.973, de 02 de dezembro de 2004. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º O art. ...
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LEI DE FALÊNCIAS
28/08/2006 - Page 1. COMISSÃO DIRETORA PARECER Nº , DE 2004 Redação final do Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 71, de 2003 (nº 4.376, de 1993, na Casa de origem). ...
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17/10/2006 - Page 1. Page 2. 2 Page 3. 3 Page 4. (OS:15545/2006) 4
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17/10/2006 - Page 1. LEGISLAÇÃO CITADA ...
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07/11/2006 - Page 1. Legislação Citada Portaria Inmetro nº 146, de 20 de junho de 2006 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL ...
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17/10/2006 - Page 1. PROJETO DE LEI DO SENADO Nº , DE 2006 Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para permitir a venda, por farmácias, de outros produtos além de drogas, medicamentos ...
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18/04/2006 - Page 1. Estabelece condições para a comercialização de veículos automotores com ano-calendário modelo não coincidente com o ano-calendário de fabricação. Autor PODER LEGISLATIVO ...