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Altera o Código Penal para tipificar os crimes de tráfico internacional e interno de pessoas para fins de exploração sexual, trabalho forçado, remoção de órgãos ou outro fim que acarrete ofensa relevante à dignidade da pessoa ou à sua in...
08/03/2013 - Altera o Código Penal para tipificar os crimes de tráfico internacional e interno de pessoas para fins de exploração sexual, trabalho forçado, remoção de órgãos ou outro fim que acarrete ofensa relevante à dignidade da pessoa ...
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Prorrogação de comissão parlamentar de inquérito.
12/08/2011 - Prorrogação de comissão parlamentar de inquérito.