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19/05/2009 - Page 1. PARECER Nº , DE 2009 Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, em caráter terminativo, sobre os Projetos de Lei do Senado nºs 49, 50 e 496, de 2003 ...
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07/05/2009 - Page 1. PROJETO DE LEI DO SENADO Nº , DE 2009 Acrescenta o § 4º ao art. 146 do Código Penal e o § 4º ao art. 222 do Código Penal Militar, para tornar crime o trote vexatório. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. ...
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11/11/2009 - Page 1. SENADO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DA MESA SECRETARIA DE COMISSÕES COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA TEXTO FINAL Do PROJETO ...
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20/10/2009 - Page 1. Decreto-Lei nº. 5,452, de 1º de maio de 1943 Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. “... Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, ...
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05/03/2009 - Page 1. LEGISLAÇÃO CITADA LEI Nº 11.343, DE 23 de agosto de 2006. .... Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo ...
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25/08/2009 - Page 1. PROJETO DE LEI DO SENADO Nº , DE 2009 Acrescenta § 2º ao art. 87 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer que a pena pelo ...
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10/06/2009 - Page 1. SENADO FEDERAL Gabinete do Senador Romeu Tuma PARECER Nº , DE 2009 Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 124, de 2005, que altera o art. ...
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22/09/2009 - Page 1. SENADO FEDERAL PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 425, DE 2009 Altera o Código Penal, para tipificar como crime a difamação dos mortos. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º O art. ...
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15/04/2009 - Page 1. SENADO FEDERAL REQUERIMENTO Nº 430, DE 2009 Requeiro, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Senado, a tramitação conjunta do PLS 613, de 2007, que ...
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26/05/2009 - Page 1. cc 2009-02695 Minuta PROJETO DE LEI DO SENADO Nº , DE 2009 Altera o Código Penal, para incluir a tipificação de pirataria contra embarcação. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. ...