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Legislação
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3 DO DECRETO 3.500, DE 9 DE JUNHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A COMISSÃO NACIONAL DE CLASSIFICAÇÃO - CONCLA.
12/08/2011 - ###DEC-007553-0-000-12-08-2011-PUB-01@@@. DECRETO Nº 7.553, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dá nova redação ao art. 3 do Decreto nº 3.500, de 9 de junho de 2000, que ...