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Legislação
Acresce dispositivos à Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego.
13/12/1999 - ###MPV-001986-0-000-13-12-1999@@@. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.986, DE 13 de DEZEMBRO DE 1999. Acresce dispositivos à Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que ...
Legislação
DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DOS CONSELHOS DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT E CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - CCFGTS.
30/06/1999 - ###DEC-003101-0-000-30-06-1999@@@. DECRETO Nº 3.101,DE 30 DE JUNHO DE 1999. Dispõe sobre a composição dos Conselhos Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador ...