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Decreto nº 6.008 de 29/12/2006 (Publicação Original)

REGULAMENTA O PARAGRAFO 6 DO ARTIGO 7 DO DECRETO-LEI 288, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, O ARTIGO 2 DA LEI 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, E O ARTIGO 4 DA LEI 11.077, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE TRATAM DO BENEFICIO FISCAL CONCEDIDO AS ...

29/12/2006 - ###DEC-006008-0-000-29-12-2006@@@. DECRETO Nº 6.008, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. Regulamenta o § 6o do art. 7o do Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, o art. ...

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