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Resultados 1 a 10 de aproximadamente 14 resultados.

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Lei nº 9.868 de 10/11/1999 (Publicação Original)

LEI DA ADI E ADC

DISPÕE SOBRE O PROCESSO E JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E DA AÇÃO DECLARATORIA DE CONSTITUCIONALIDADE PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

10/11/1999 - ###LEI-009868-0-000-10-11-1999@@@. LEI Nº 9.868, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação ...

Resolução do Senado Federal nº 51 de 22/10/1999 (Publicação Original)

SUSPENDE A EXECUÇÃO DO ARTIGO 7 "CAPUT" E PARAGRAFO UNICO, DA RESOLUÇÃO 70, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1994, DA CAMARA DOS DEPUTADOS.

22/10/1999 - ###RSF-000051-0-000-22-10-1999@@@. Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, e eu, ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, PRESIDENTE, nos termos do art. 48, item 28 ...

Resolução do Senado Federal nº 50 de 22/10/1999 (Publicação Original)

SUSPENDE A EXECUÇÃO DO ARTIGO 1 DA LEI 4.759, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1990, DO MUNICIPIO DE SÃO JOSE DO RIO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO.

22/10/1999 - ###RSF-000050-0-000-22-10-1999@@@. Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, e eu, ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, PRESIDENTE, nos termos do art. 48, item 28 ...

Decreto nº 3.001 de 26/03/1999 (Publicação Original)

ACRESCE DISPOSITIVO AO DECRETO 2.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 1997, QUE CONSOLIDA NORMAS DE PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL EM RAZÃO DE DECISÕES JUDICIAIS E REGULAMENTA OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE MENCIONA.

26/03/1999 - ###DEC-003001-0-000-26-03-1999@@@. DECRETO Nº 3.001, DE 26 DE MARÇO DE 1999. Acresce dispositivo ao Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, que consolida normas ...

Resolução do Senado Federal nº 46 de 21/10/1999 (Publicação Original)

SUSPENDE, EM PARTE, A EXECUÇÃO DA LEI 6.747, DE 1990, DO MUNICIPIO DE SANTO ANDRE, ESTADO DE SÃO PAULO.

21/10/1999 - ###RSF-000046-0-000-21-10-1999@@@. Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, e eu, ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, PRESIDENTE, nos termos do art. 48, item 28 ...

Resolução do Senado Federal nº 52 de 22/10/1999 (Publicação Original)

SUSPENDE A EXECUÇÃO DOS INCISOS II E III DO ARTIGO 1 DA LEI FEDERAL 8.033, DE 12 DE ABRIL DE 1990.

22/10/1999 - ###RSF-000052-0-000-22-10-1999@@@. Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, e eu, ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, PRESIDENTE, nos termos do art. 48, item 28 ...

Resolução do Senado Federal nº 49 de 22/10/1999 (Publicação Original)

SUSPENDE A EXECUÇÃO DO ARTIGO 24 DA LEI MUNICIPAL 3.563, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1988, DO MUNICIPIO DE VITORIA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.

22/10/1999 - ###RSF-000049-0-000-22-10-1999@@@. Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, e eu, ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, PRESIDENTE, nos termos do art. 48, item 28 ...

Lei nº 9.882 de 03/12/1999 (Publicação Original)

LEI DA ADPF

DISPÕE SOBRE O PROCESSO E JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

03/12/1999 - ###LEI-009882-0-000-03-12-1999@@@. LEI Nº 9.882, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. ...

Resolução do Senado Federal nº 36 de 02/09/1999 (Publicação Original)

SUSPENDE A EXECUÇÃO DOS ARTIGOS 176 E 179 DA LEI 480, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1983, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 1.244, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1993, AMBAS DO MUNICIPIO DE NITEROI-RJ.

02/09/1999 - ###RSF-000036-0-000-02-09-1999@@@. Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, e eu, ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, PRESIDENTE, nos termos do art. 48, item 28 ...

Resolução do Senado Federal nº 44 de 15/10/1999 (Publicação Original)

SUSPENDE A EXECUÇÃO DO ARTIGO 5 DO ARTIGO 1 E DO PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 3 DA LEI 1.115, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1988, DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

15/10/1999 - ###RSF-000044-0-000-15-10-1999@@@. Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, e eu, ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES, PRESIDENTE, nos termos do art. 48, item 28 ...

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