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Projeto de Lei do Senado n° 429, de 1999 - Pesquisas - Senado Federal

Dispõe sobre o comparecimento bienal dos Chefes de Missões Diplomáticas perante o Senado Federal.

07/08/2002 - Dispõe sobre o comparecimento bienal dos Chefes de Missões Diplomáticas perante o Senado Federal.

Projeto de Lei do Senado n° 65, de 1999 - Pesquisas - Senado Federal

DISPÕE SOBRE A NÃO APLICAÇÃO DE LEIS ESTRANGEIRAS DE CARATER DISCRIMINATORIO E QUE POSSUAM EFEITOS EXTRATERRITORIAIS A TODOS OS JURISDICIONAIS BRASILEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

09/04/2007 - DISPÕE SOBRE A NÃO APLICAÇÃO DE LEIS ESTRANGEIRAS DE CARATER DISCRIMINATORIO E QUE POSSUAM EFEITOS EXTRATERRITORIAIS A TODOS OS JURISDICIONAIS BRASILEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS ...

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