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Mensagem (CN) n° 410, de 1999 - Pesquisas - Senado Federal

Encaminha o Veto Parcial aposto ao PLC nº 52/1998 que Altera o Decreto-Lei 3365, de 21 de junho de 1941 (desapropriação por utilidade publica) e as Leis 6015, de 31 de dezembro de 1973 (registro publico) e 6766, de 19 de dezembro de 1979...

18/11/1999 - Encaminha o Veto Parcial aposto ao PLC nº 52/1998 que Altera o Decreto-Lei 3365, de 21 de junho de 1941 (desapropriação por utilidade publica) e as Leis 6015, de 31 de dezembro de 1973 (registro publico) e 6766, ...

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