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Projeto de Lei da Câmara n° 55, de 1999 - Pesquisas - Senado Federal

Altera dispositivo da Lei nº 9615, de 24 de março de 1998, que "institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências".

20/03/2000 - Altera dispositivo da Lei nº 9615, de 24 de março de 1998, que "institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências".

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