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Proposições
Altera a redação do artigo 359 da Lei nº 4737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral. (Institui a obrigatoriedade do depoimento pessoal no processo penal eleitoral).
23/05/2017 - Altera a redação do artigo 359 da Lei nº 4737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral. (Institui a obrigatoriedade do depoimento pessoal no processo penal eleitoral).
Proposições
Acrescenta dispositivos ao artigo 815 da Lei nº 3071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil Brasileiro. (Obriga o devedor hipotecante a saldar a parcela da hipoteca correspondente a unidade autônoma de condomínio comprada à vista).
03/04/2007 - Acrescenta dispositivos ao artigo 815 da Lei nº 3071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil Brasileiro. (Obriga o devedor hipotecante a saldar a parcela da hipoteca correspondente a unidade autônoma de condomínio comprada ...