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Proposições
Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do artigo 6º da Lei nº 9989, de 21 de julho de 2000, o relatório do Plano Plurianual correspondente ao exercício de 2000. (ANEXO IV)
14/12/2006 - Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do artigo 6º da Lei nº 9989, de 21 de julho de 2000, o relatório do Plano Plurianual correspondente ao exercício de 2000. (ANEXO IV).