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Legislação
Concede indenização a famílias de pessoas desaparecidas ou mortas em razão de participação ou acusação de participação em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988.
16/12/2004 - ###DEC-000000-0-000-16-12-2004@@@. DECRETO DE 16 DE DEZEMBRO DE 2004. Concede indenização a famílias de pessoas desaparecidas ou mortas em razão de participação ...
Legislação
Concede indenização a famílias de pessoas desaparecidas ou mortas em razão de participação ou acusação de participação em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988.
16/12/2004 - REPUBLICAÇÃO. DECRETO DE 16 DE DEZEMBRO DE 2004. Concede indenização a famílias de pessoas desaparecidas ou mortas em razão de participação ou acusação de participação ...