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Lei nº 11.732 de 30/06/2008 (Publicação Original)

ALTERA AS LEIS 11.508, DE 20 DE JULHO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME TRIBUTARIO, CAMBIAL E ADMINISTRATIVO DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO, E 8.256, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1991, QUE CRIA AREAS DE LIVRE COMERCIO NOS MUNICIPIOS D...

30/06/2008 - ###LEI-011732-0-000-30-06-2008@@@. LEI Nº 11.732, DE 30 JUNHO DE 2008. Altera as Leis nos 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial ...

Decreto nº 6.614 de 23/10/2008 (Publicação Original)

REGULAMENTA A LEI 8.256, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1991, QUE CRIA AREAS DE LIVRE COMERCIO NOS MUNICIPIOS DE BOA VISTA E BONFIM, NO ESTADO DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

23/10/2008 - ###DEC-006614-0-000-23-10-2008@@@. DECRETO Nº 6.614, DE 23 DE OUTUBRO DE 2008. Regulamenta a Lei no 8.256, de 25 de novembro de 1991, que cria áreas de livre ...

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