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Medida Provisória nº 417 de 31/01/2008 (Publicação Original)

ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE REGISTRO, POSSE E COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÃO, SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS-SINARM E DEFINE CRIMES.

31/01/2008 - ###MPV-000417-0-000-31-01-2008@@@. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 417, DE 31 DE JANEIRO DE 2008. Altera e acresce dispositivos à Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003 ...

Lei nº 11.706 de 19/06/2008 (Publicação Original)

ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE REGISTRO, POSSE E COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÃO E SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - SINARM E DEFINE CRIMES.

19/06/2008 - ###LEI-011706-0-000-19-06-2008@@@. LEI Nº 11.706, DE 19 JUNHO DE 2008. Altera e acresce dispositivos à Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro ...

Decreto nº 6.715 de 29/12/2008 (Publicação Original)

ALTERA O DECRETO 5.123, DE 1 DE JULHO DE 2004, QUE REGULAMENTA A LEI 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE REGISTRO, POSSE E COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÃO, SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - SINARM E DEFINE CR...

29/12/2008 - ###DEC-006715-0-000-29-12-2008@@@. DECRETO Nº 6.715, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera o Decreto n o 5.123, de 1 o de julho de 2004, que regulamenta a Lei n o ...

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