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Projeto de Lei do Senado n° 494, de 2008 - Pesquisas - Senado Federal

Disciplina a forma, os prazos e os meios de preservação e transferência de dados informáticos mantidos por fornecedores de serviço a autoridades públicas, para fins de investigação de crimes praticados contra crianças e adolescentes, e d...

16/10/2018 - Disciplina a forma, os prazos e os meios de preservação e transferência de dados informáticos mantidos por fornecedores de serviço a autoridades públicas, para fins de investigação de crimes praticados contra crianças e ...

Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 126, de 2008, ao Projeto de Lei do Senado nº 126, de ...

Altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, oferecendo nova disciplina à prisão preventiva para fins de extradição.

18/11/2013 - Altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, oferecendo nova disciplina à prisão preventiva para fins de extradição.

Projeto de Lei do Senado n° 275, de 2008 - Pesquisas - Senado Federal

Altera o art. 244-A da Lei nº 8.069, de 1990, e cria o art. 244-B para criminalizar expressamente a conduta de quem se aproveita sexualmente de adolescentes expostos à prostituição, exploração sexual ou abandono, além de outras providênc...

14/12/2012 - Altera o art. 244-A da Lei nº 8.069, de 1990, e cria o art. 244-B para criminalizar expressamente a conduta de quem se aproveita sexualmente de adolescentes expostos à prostituição, exploração sexual ou abandono, além ...

Projeto de Lei do Senado n° 126, de 2008 - Pesquisas - Senado Federal

Altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, oferecendo nova disciplina à prisão preventiva para fins de extradição.

28/08/2012 - Altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, oferecendo nova disciplina à prisão preventiva para fins de extradição.

Projeto de Lei do Senado n° 250, de 2008 - Pesquisas - Senado Federal

Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na i...

26/02/2009 - Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas ...

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