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Projeto de Lei da Câmara n° 33, de 2008 - Pesquisas - Senado Federal

Altera a redação do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.722, de 3 de dezembro de 1979. (Altera o prazo para pagamento de tributos incidentes nas importações sob o regime aduaneiro de drawback).

18/05/2012 - Altera a redação do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.722, de 3 de dezembro de 1979. (Altera o prazo para pagamento de tributos incidentes nas importações sob o regime aduaneiro de drawback).

Projeto de Lei da Câmara n° 123, de 2008 - Pesquisas - Senado Federal

Institui o Dia Nacional do Curtidor, nas condições que especifica.

13/03/2015 - Institui o Dia Nacional do Curtidor, nas condições que especifica.

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