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Projeto de Lei da Câmara n° 183, de 2008 - Pesquisas - Senado Federal

Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, para acrescentar na Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres os Portos que especifica.

06/03/2014 - Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, para acrescentar na Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres os Portos que especifica.

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versão: portal-busca-1.1.11