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Legislação
DISCRIMINA AÇÕES DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC A SEREM EXECUTADAS POR MEIO DE TRANSFERENCIA OBRIGATORIA.
09/11/2012 - ###DEC-007836-0-000-09-11-2012-PUB-01@@@. DECRETO N°- 7.836, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2012. Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a ...
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DISCRIMINA AÇÕES DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC A SEREM EXECUTADAS POR MEIO DE TRANSFERENCIA OBRIGATORIA.
09/11/2012 - DECRETO Nº 7.836, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2012. (Publicado no DOU de 12 de novembro de 2012 - Seção 1). Na página 3, nas assinaturas, leia-se: Dilma Rousseff, Guido Mantega e Miriam Belchior.
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DISCRIMINA AÇÕES DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC A SEREM EXECUTADAS POR MEIO DE TRANSFERENCIA OBRIGATORIA.
13/09/2012 - ###DEC-007804-0-000-13-09-2012-PUB-01@@@. DECRETO Nº 7.804, DE 13 DE SETEMBRO DE 2012. Discrimina ações do Programa de Acelera- ção do Crescimento - PAC ...
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DISCRIMINA AÇÕES DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC A SEREM EXECUTADAS POR MEIO DE TRANSFERENCIA OBRIGATORIA.
05/06/2012 - ###DEC-007745-0-000-05-06-2012-PUB-01@@@. DECRETO Nº- 7.745, DE 5 DE JUNHO DE 2012. Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem ...
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DISCRIMINA AÇÕES DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC A SEREM EXECUTADAS POR MEIO DE TRANSFERENCIA OBRIGATORIA.
19/12/2012 - ###DEC-007868-0-000-19-12-2012-PUB-01@@@. DECRETO Nº- 7.868, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012. Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a ...
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DISCRIMINA AÇÕES DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC A SEREM EXECUTADAS POR MEIO DE TRANSFERENCIA OBRIGATORIA.
16/04/2012 - ###DEC-007720-0-000-16-04-2012-PUB-01@@@. DECRETO Nº 7.720, DE 16 DE ABRIL DE 2012. Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem ...
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DISCRIMINA AÇÕES DO PROGRAMA TERRITORIOS DA CIDADANIA A SEREM EXECUTADAS POR MEIO DE TRANSFERENCIA OBRIGATORIA, NO EXERCICIO DE 2012.
06/12/2012 - ###DEC-007856-0-000-06-12-2012-PUB-01@@@. DECRETO Nº- 7.856, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2012. Discrimina ações do Programa Territórios da Cidadania a serem executadas ...