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Inabilita, pelo prazo de cinco anos, para participar de licitações públicas ou realizar contratos pertinentes a obras, serviços, compras e alienações com a administração pública, pessoas jurídicas que, direta ou indiretamente, tenham con...
27/03/2003 - Inabilita, pelo prazo de cinco anos, para participar de licitações públicas ou realizar contratos pertinentes a obras, serviços, compras e alienações com a administração pública, pessoas jurídicas que, direta ou indiretamente ...
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Dispõe sobre critérios e procedimentos para o resgate em moeda corrente do empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-Lei nº 2.288, de 23 de julho de 11986 e dá outras providências.
26/02/2003 - Dispõe sobre critérios e procedimentos para o resgate em moeda corrente do empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-Lei nº 2.288, de 23 de julho de 11986 e dá outras providências.
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Proíbe que partidos políticos e candidatos a cargos eletivos recebam contribuições de pessoas jurídicas e dá outras providências.
27/03/2003 - Proíbe que partidos políticos e candidatos a cargos eletivos recebam contribuições de pessoas jurídicas e dá outras providências.
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Estabelece limites pecuniários para os presentes recebidos por todos os chefes de poderes públicos em todos os níveis e dá outras providências.
27/03/2003 - Estabelece limites pecuniários para os presentes recebidos por todos os chefes de poderes públicos em todos os níveis e dá outras providências.
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Revoga disposição que restringe o princípio da impenhorabilidade do bem de família, constante do Art. 82 da Lei nº 8245, de 18 de outubro de 1991.
02/02/2011 - Revoga disposição que restringe o princípio da impenhorabilidade do bem de família, constante do Art. 82 da Lei nº 8245, de 18 de outubro de 1991.
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Institui a obrigatoriedade da divulgação, pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e pelo Ministério Público Federal, da remuneração percebida, a qualquer título, pelos servidores públicos e agentes políticos que especifica.
27/03/2003 - Institui a obrigatoriedade da divulgação, pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e pelo Ministério Público Federal, da remuneração percebida, a qualquer título, pelos servidores públicos e agentes políticos que especifica ...
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Dispõe sobre a falência do devedor civil e dá outras providências.
28/04/2003 - Dispõe sobre a falência do devedor civil e dá outras providências.
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Proíbe a divulgação de pesquisas eleitorais a partir do último dia do prazo estabelecido para registro de candidato a cargo eletivo.
27/03/2003 - Proíbe a divulgação de pesquisas eleitorais a partir do último dia do prazo estabelecido para registro de candidato a cargo eletivo.
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Define crimes contra a livre concorrência.
27/03/2003 - Define crimes contra a livre concorrência.
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INSTITUI O REAJUSTE AUTOMATICO DAS REMUNERAÇÕES DOS TRABALHADORES, SEMPRE QUE O INDICE DE INFLAÇÃO ATINGIR 10% (DEZ POR CENTO).
27/03/2003 - INSTITUI O REAJUSTE AUTOMATICO DAS REMUNERAÇÕES DOS TRABALHADORES, SEMPRE QUE O INDICE DE INFLAÇÃO ATINGIR 10% (DEZ POR CENTO).