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Lei nº 10.537 de 27/08/2002 (Publicação Original)

ALTERA OS ARTIGOS 789 E 790 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, SOBRE CUSTAS E EMOLUMENTOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO, E ACRESCENTA OS ARTIGOS 789-A, 789-B, 790-A E 790-B.

27/08/2002 - ###LEI-010537-0-000-27-08-2002@@@. LEI Nº 10.537, DE 27 DE AGOSTO DE 2002. Altera os arts. 789 e 790 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto ...

Lei nº 10.421 de 15/04/2002 (Publicação Original)

ESTENDE A MÃE ADOTIVA O DIREITO A LICENÇA-MATERNIDADE E AO SALARIO-MATERNIDADE, ALTERANDO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, E A LEI 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991.

15/04/2002 - ###LEI-010421-0-000-15-04-2002@@@. LEI Nº 10.421, DE 15 DE ABRIL DE 2002. Estende à mãe adotiva o direito à licença- maternidade e ao salário-maternidade, alterando a ...

Lei nº 10.421 de 15/04/2002 (Retificação)

ESTENDE A MÃE ADOTIVA O DIREITO A LICENÇA-MATERNIDADE E AO SALARIO-MATERNIDADE, ALTERANDO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, E A LEI 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991.

15/04/2002 - ###LEI-010421-0-000-15-04-2002-RET-01@@@. RETIFICAÇÃO. LEI Nº 10.421, DE 15 DE ABRIL DE 2002. (Publicado no Diário Oficial da União de 16 de Abril de 2002, Seção 1). ...

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