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Emenda Constitucional nº 39 de 19/12/2002 (Publicação Original)

ACRESCENTA O ARTIGO 149-A A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (INSTITUINDO CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA NOS MUNICIPIOS E NO DISTRITO FEDERAL).

19/12/2002 - ###EMC-000039-0-000-19-12-2002@@@. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 39, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002. Acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal (instituindo contribuição ...

Lei nº 10.633 de 27/12/2002 (Publicação Original)

INSTITUI O FUNDO CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL - FCDF, PARA ATENDER O DISPOSTO NO INCISO XIV DO ARTIGO 21 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

27/12/2002 - ###LEI-010633-0-000-27-12-2002@@@. LEI N. 10.633 – DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002. Institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF, para atender o disposto no inciso XIV do art. ...

Emenda Constitucional nº 38 de 12/06/2002 (Publicação Original)

ACRESCENTA O ARTIGO 89 AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, INCORPORANDO OS POLICIAIS MILITARES DO EXTINTO TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA AOS QUADROS DA UNIÃO.

12/06/2002 - ###EMC-000038-0-000-12-06-2002@@@. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 38. Acrescenta o art. 89 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os Policiais ...

Emenda Constitucional nº 36 de 28/05/2002 (Publicação Original)

DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 222 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA PERMITIR A PARTICIPAÇÃO DE PESSOAS JURIDICAS NO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESAS JORNALISTICAS E DE RADIODIFUSÃO SONORA E DE SONS E IMAGENS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

28/05/2002 - ###EMC-000036-0-000-28-05-2002@@@. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 36, DE 2002. Dá nova redação ao art. 222 da Constituição Federal , para permitir a participação de pessoas ...

Emenda Constitucional nº 37 de 12/06/2002 (Publicação Original)

ALTERA OS ARTIGOS 100 E 156 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ACRESCENTA OS ARTIGOS 84, 85, 86, 87 E 88 AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.

12/06/2002 - ###EMC-000037-0-000-12-06-2002@@@. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 37. Altera os arts. 100 e 156 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 84, 85, 86, 87 e 88 ao Ato das ...

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