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Decreto nº 4.531 de 19/12/2002 (Publicação Original)

DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 21 DO REGULAMENTO PARA AS POLICIAS MILITARES E CORPO DE BOMBEIROS MILITARES (R-200), APROVADO PELO DECRETO 88.777, DE 30 DE SETEMBRO DE 1983.

19/12/2002 - ###DEC-004531-0-000-19-12-2002@@@. DECRETO N. 4.531 – DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002. Dá nova redação ao § 1º do art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares ...

Decreto nº 4.431 de 18/10/2002 (Publicação Original)

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 21 DO REGULAMENTO PARA AS POLICIAS MILITARES E CORPO DE BOMBEIROS MILITARES (R-200), APROVADO PELO DECRETO 88.777, DE 30 DE SETEMBRO DE 1983.

18/10/2002 - ###DEC-004431-0-000-18-10-2002@@@. DECRETO Nº 4.431, DE 18 DE OUTUBRO 2002. Altera a redação do art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpo de Bombeiros ...

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