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Projeto de Lei da Câmara n° 95, de 2002 - Pesquisas - Senado Federal

Modifica a Lei nº 7210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para instituir o ensino médio nas penitenciárias.

03/12/2015 - Modifica a Lei nº 7210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para instituir o ensino médio nas penitenciárias.

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