Ir para conteúdo principal

Resultados da Busca

Resultados 1 a 1 de aproximadamente 1 resultados.

Resultados da Busca

Projeto de Lei da Câmara n° 20, de 2002 - Pesquisas - Senado Federal

Acrescenta parágrafos ao artigo 160 do Código de Processo Civil - Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973, permitindo o envio pelo correio de documentos para a instrução de atos processuais.

04/04/2007 - Acrescenta parágrafos ao artigo 160 do Código de Processo Civil - Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973, permitindo o envio pelo correio de documentos para a instrução de atos processuais.

Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 61 22 11
versão: portal-busca-1.1.11