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Requerimento da Comissão de Assuntos Econômicos n° 8, de 2002 - Pesquisas - Senado Federal

Consulta a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em face da competência privativa do Senado Federal para dispor sobre o endividamento das unidades da Federação, sobre a necessidade de lei genérica autorizando o Poder Executivo a...

19/06/2002 - Consulta a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em face da competência privativa do Senado Federal para dispor sobre o endividamento das unidades da Federação, sobre a necessidade de lei genérica autorizando ...

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