Refinar a pesquisa:
Legislação
REGULAMENTA A LEI 8.899, DE 29 DE JUNHO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL.
19/12/2000 - ###DEC-003691-0-000-19-12-2000@@@. DECRETO Nº 3.691, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. Regulamenta a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que dispõe sobre o transporte ...