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Projetos e Matérias - Documentos
12/08/1999 - Page 1. Acrescenta parágrafos ao art. 135 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, determinando a expedição de instruções sobre a escolha dos locais ...
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30/11/1999 - Page 1. PARECER Nº , DE 1999 Da Comissão de Assuntos Sociais, para decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 553, de 1999, que “altera o art. 1º da Lei nº 9.092, de 1995, e dá outras providências”. ...