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Legislação
ACRESCENTA INCISO VI AO ARTIGO 5 DO DECRETO 4.288, DE 27 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE AS ESTRUTURAS E AS ATRIBUIÇÕES DO DEPARTAMENTO-GERAL DO PESSOAL E DA SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS, ORGÃOS DE DIREÇÃO SETORIAL DO COMANDO DO ...
18/11/2003 - ###DEC-004879-0-000-18-11-2003@@@. DECRETO Nº 4.879, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2003. Acrescenta inciso VI ao art. 5o do Decreto nº 4.288, de 27 de junho de 2002, que ...