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Emenda Constitucional nº 42 de 19/12/2003 (Publicação Original)

PEC DA REFORMA TRIBUTÁRIA

ALTERA O SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

19/12/2003 - ###EMC-000042-0-000-19-12-2003@@@. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 42. Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. As Mesas da Câmara dos Deputados ...

Emenda Constitucional nº 40 de 29/05/2003 (Publicação Original)

ALTERA O INCISO V DO ARTIGO 163 E O ARTIGO 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E O CAPUT DO ARTIGO 52 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.

29/05/2003 - ###EMC-000040-0-000-29-05-2003@@@. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40, DE 29 DE MAIO DE 2003. Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. ...

Emenda Constitucional nº 41 de 19/12/2003 (Publicação Original)

PEC DA REFORMA PREVIDÊNCIA

MODIFICA OS ARTIGOS 37, 40, 42, 48, 96, 149 E 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REVOGA O INCISO IX DO PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 142 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DISPOSITIVOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDE...

19/12/2003 - ###EMC-000041-0-000-19-12-2003@@@. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41. Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3º do art. ...

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