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31/05/2004 - Page 1. LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber ...
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12/05/2004 - Page 1. PARECER Nº , DE 2004 Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 103, de 2002 (5.172, de 2001, na origem), que ...
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13/05/2004 - Page 1. 1 Pl040506f.doc PROJETO DE LEI DO SENADO Nº , DE 2004 (Do Senador Pedro Simon) Altera os arts. 522, 523 e 527 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código ...
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22/12/2004 - Page 1. SENADO FEDERAL Acrescenta parágrafo único ao art. 126 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º O art. ...
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07/12/2004 - Page 1. SENADO FEDERAL Dispõe sobre o usufruto de bem móvel na execução por quantia certa contra de- vedor solvente, alterando o art. 647 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil. ...
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25/10/2004 - Page 1. SENADO FEDERAL Altera o art. 2.038 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a cobrança de laudêmio ou pres- tação análoga nas transmissões de bens aforados. ...
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25/10/2004 - Page 1. Page 2. Page 3. Page 4. Page 5. Page 6.
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16/12/2004 - Page 1. Page 2. Page 3. Page 4.
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13/05/2004 - Page 1. 1 PL040506e.doc PROJETO DE LEI DO SENADO Nº , DE 2004 (Do Senador Pedro Simon) Acrescenta parágrafo ao art. 331 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código ...
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11/11/2004 - Page 1. Minuta PROJETO DE LEI DO SENADO Nº , DE 2004 Altera a Lei n° 8.245, de 18 de outubro de 1991 – Lei do Inquilinato –, para extinguir a fiança locatícia. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Os arts. ...