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18/06/2002 - Page 1. - '-'~ r' ;::~ i~~ ~ ó~ ~ (-- p fi ~. '~'J \ ('.. SENADO FEDERAL~:~~. r::.j~ .... PARECER N° 787, DE 2002 ...
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26/11/2002 - Page 1. PARECER Nº , DE 2002 Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, sobre o Projeto de Lei do Senado n° 234, de 2002, que dispõe sobre requisitos e condições para o registro de nomes ...
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20/06/2002 - Page 1. za ção, ain da que in cor po ra dos, de qual quer for ma, a ou tra mer ca do ria que deva ser ab je to de pos te ri or cir - cu la ção, quan do fi ca rão su je i tos ao ICMS. (NR) Art. ...