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Lei nº 11.446 de 05/01/2007 (Publicação Original)

ALTERA A LEI 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, DISPONDO SOBRE PARCELAMENTOS DE IMOVEIS RURAIS, DESTINADOS A AGRICULTURA FAMILIAR, PROMOVIDOS PELO PODER PUBLICO.

05/01/2007 - ###LEI-011446-0-000-05-01-2007@@@. LEI Nº 11.446, DE 5 DE JANEIRO DE 2007. Altera a Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, dispondo sobre parcelamentos de imóveis ...

Lei nº 11.443 de 05/01/2007 (Publicação Original)

DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 95 E 96 DA LEI 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA TERRA.

05/01/2007 - ###LEI-011443-0-000-05-01-2007@@@. LEI Nº 11.443, DE 5 DE JANEIRO DE 2007. Dá nova redação aos arts. 95 e 96 da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra. ...

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