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Proposta de Emenda à Constituição n° 39, de 2007 - Pesquisas - Senado Federal

Altera o art. 57 da Constituição Federal e acrescenta artigos ao ADCT, para assegurar a coincidência dos mandatos do Poder Legislativo e do Poder Executivo.

30/03/2015 - Altera o art. 57 da Constituição Federal e acrescenta artigos ao ADCT, para assegurar a coincidência dos mandatos do Poder Legislativo e do Poder Executivo.

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