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Legislação
ALTERA DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO 43, DE 2001, DO SENADO FEDERAL.
23/12/2008 - ###RSF-000047-0-000-23-12-2008@@@. Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Garibaldi Alves Filho, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte. ...
Legislação
ALTERA OS ARTIGOS 16 E 21 DA RESOLUÇÃO 43, DE 2001, E O ARTIGO 1 DA RESOLUÇÃO 49, DE 2007, AMBAS DO SENADO FEDERAL, PARA MODIFICAR O ESCOPO E O PRAZO DAS VERIFICAÇÕES DE ADIMPLENCIA E DAS CERTIDÕES EXIGIDAS POR ESSES DISPOSITIVOS.
23/12/2008 - ###RSF-000048-0-000-23-12-2008@@@. Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Garibaldi Alves Filho, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte. ...